Anteriormente, o feminicídio era tratado como uma qualificadora do crime de homicídio, introduzido pela Lei nº 13.104/2015. A nova legislação de combate à violência de gênero avança substancialmente ao criar um tipo penal específico e autônomo, elevando a complexidade e a gravidade do tratamento jurídico dado a esse crime de feminicídio.
O novo artigo 121A do Código Penal define feminicídio como o assassinato de mulher por razões de gênero, caracterizado pelo menosprezo ou discriminação à condição feminina. Diferentemente do homicídio comum, este crime de violência contra a mulher possui especificidades que o tornam um tipo penal único.
1. Pena Ampliada para Feminicídio: Estabelecimento de pena de 20 a 40 anos, configurando-se como o primeiro tipo penal autônomo no Brasil com limite máximo de 40 anos em casos de violência de gênero.
2. Agravamento de Penas Correlatas:
A lei de feminicídio possui efeito prospectivo, sendo aplicável apenas para crimes cometidos a partir de 9 de outubro de 2024, em respeito ao princípio da não retroatividade penal mais gravosa.
Embora represente um avanço legislativo significativo no combate à violência de gênero, a lei enfrenta o desafio de combater estruturas sociais profundamente enraizadas de violência contra a mulher. A efetividade dependerá não apenas da letra da lei de feminicídio, mas da sua aplicação consistente e de mudanças culturais mais amplas.
A Lei 14.994/2024 configura-se como um importante instrumento de política criminal de combate à violência de gênero, sinalizando o compromisso do Estado brasileiro em proteger as mulheres. Mais do que punir, a legislação de feminicídio busca prevenir, proteger e conscientizar, representando um passo fundamental na construção de uma sociedade mais igualitária e segura.]
Quer conhecer mais sobre os aspectos jurídicos de proteção à mulher? Faça agora nosso curso “Violência contra a mulher: atualizações da lei Maria da Penha” e torne-se um profissional especializado! Inscrições abertas – Vagas Limitadas! ➡️ https://www.edudireito.com.br/curso/violencia-contra-a-mulher-atualizacoes-lei-maria-da-penha/
Confira sobre esse tema também no vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=LSDzyabSbCY
Não deixe de se inscrever no nosso canal no YouTube e ativar o sininho de notificações, lá você fica por dentro de assuntos como este e muitos outros, sempre com uma abordagem direta e objetiva para te ajudar a fixar o conteúdo!
Advogado Criminalista, Presidente do Tribunal do Juri, Coordenador do Curso de direito da FTC, Palestrante, Professor de Direito Penal, 4 livros publicados.
