Mani Rego apresenta as seguintes alegações e evidências para fundamentar seu pedido de reconhecimento de união estável:
Reconhecimento Legal da União Estável
Para o reconhecimento judicial da união estável entre Mani Rego e Davi Brito, é necessário comprovar que a relação atendia aos requisitos legais estabelecidos no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro. A lei define união estável como uma entidade familiar caracterizada pela convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.
Elementos jurídicos a serem analisados no caso Mani vs. Davi:
Processo de Dissolução da União Estável
A legislação brasileira permite que, na mesma ação judicial, seja pleiteado tanto o reconhecimento quanto a dissolução da união estável. No caso de Mani Rego e Davi Brito, os seguintes pontos são juridicamente relevantes:
Embora a ação inicial movida por Mani Rego não inclua pedido de partilha de bens, este é um aspecto crucial em casos de união estável. Caso a união seja reconhecida judicialmente, Mani poderá, em processo futuro, solicitar a divisão dos bens adquiridos durante o período da união com Davi Brito.
Considerações jurídicas sobre a partilha patrimonial:
Um ponto controverso no caso é o status legal do prêmio conquistado por Davi Brito no BBB 24. A inclusão deste valor em uma eventual partilha dependerá da comprovação de que a união estável com Mani Rego ainda existia no momento da premiação.
Aspectos legais a serem considerados:
Além das evidências já apresentadas por Mani Rego, outras provas podem ser legalmente relevantes para corroborar a existência da união estável com Davi Brito:
A solidez e diversidade destas provas são fundamentais para estabelecer juridicamente a existência de uma união estável legítima entre Mani Rego e Davi Brito, diferenciando-a de um simples namoro ou coabitação sem intenção de constituir família, conforme a legislação brasileira.
O caso Mani Rego vs. Davi Brito exemplifica as complexidades jurídicas das ações de união estável no direito brasileiro, especialmente após a vitória de Davi no BBB 24. A decisão judicial dependerá da análise das provas apresentadas e da demonstração dos requisitos legais da união estável. Fatores cruciais incluem a qualidade das evidências, a credibilidade dos depoimentos e o impacto da mudança socioeconômica de Davi na relação.
A interpretação do tribunal sobre o momento da dissolução será determinante. Este caso ressalta a importância de assessoria especializada em direito de família, capaz de navegar as nuances legais em situações de alterações significativas nas circunstâncias das partes envolvidas.
Advogado Criminalista, Presidente do Tribunal do Juri, Coordenador do Curso de direito da FTC, Palestrante, Professor de Direito Penal, 4 livros publicados.
