A cessão de direitos autorais, conforme disciplinada pela Lei de Direitos Autorais 9.610/1998, configura-se como a transferência de direitos patrimoniais sobre determinada obra intelectual, podendo ocorrer de forma temporária ou definitiva. É imperioso estabelecer a distinção entre o instituto da cessão de direitos e o da licença de direitos autorais, sendo esta última uma mera autorização de uso que não implica transferência de titularidade dos direitos autorais.
O instrumento contratual que formaliza a cessão de direitos autorais, dotado de natureza jurídica obrigacional, deve contemplar, necessariamente:
O sistema jurídico brasileiro adota uma concepção dualista dos direitos autorais, segregando-os em:
A doutrina e a legislação dos direitos autorais reconhecem diferentes modalidades de cessão:
A práxis jurídica tem evidenciado uma série de conflitos decorrentes de contratos de cessão mal elaborados. A jurisprudência pátria tem reiteradamente enfatizado a necessidade de clareza e precisão na redação dos contratos de cessão de direitos autorais, sob pena de interpretação restritiva, conforme preconiza o art. 4º da Lei de Direitos Autorais.
A proteção e transferência de direitos autorais permeiam diversos setores da economia criativa, cada qual com suas particularidades e desafios específicos. No mercado editorial, a cessão de direitos autorais é fundamental para viabilizar a publicação e comercialização de obras literárias, científicas e acadêmicas. A indústria de software, em constante evolução, utiliza extensivamente contratos de cessão para proteger o desenvolvimento e comercialização de programas de computador, especialmente no contexto atual da inteligência artificial.
No campo da produção audiovisual, a complexidade das relações jurídicas envolvendo direitos autorais demanda uma gestão sofisticada da cessão de direitos, abrangendo roteiros, trilhas sonoras e direitos conexos. O setor musical, por sua vez, apresenta uma intrincada rede de direitos autorais que precisam ser adequadamente cedidos para permitir a exploração comercial das obras. Já no mercado publicitário, a cessão de direitos autorais é essencial para garantir a utilização legal de criações em campanhas e peças publicitárias.
A gestão eficiente dos direitos autorais e sua cessão requer uma abordagem sistemática e tecnicamente fundamentada. A assessoria jurídica especializada em direitos autorais torna-se indispensável não apenas na elaboração dos contratos de cessão, mas também na revisão e adequação de instrumentos já existentes. Esta orientação profissional contribui para prevenir litígios e assegurar a proteção dos interesses tanto do cedente quanto do cessionário.
A análise minuciosa das cláusulas contratuais deve ser realizada com particular atenção às especificidades do setor em que a obra será explorada. A inclusão de dispositivos protetivos adequados, aliada a uma documentação completa do processo negocial, constitui prática fundamental para a segurança jurídica da cessão de direitos autorais. O registro da obra, quando pertinente, agrega uma camada adicional de proteção ao titular dos direitos autorais.
A cessão de direitos autorais, enquanto instituto jurídico complexo, demanda rigor técnico em sua operacionalização. O profissional do direito deve estar atento às peculiaridades de cada modalidade de cessão de direitos autorais e às implicações jurídicas decorrentes, garantindo assim a adequada proteção dos direitos autorais tanto do cedente quanto do cessionário.
Confira sobre esse tema também no vídeo: https://youtu.be/aFSyrrE8V_4
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Advogado Criminalista, Presidente do Tribunal do Juri, Coordenador do Curso de direito da FTC, Palestrante, Professor de Direito Penal, 4 livros publicados.
