Habeas Corpus Negado? Veja os Erros Mais Comuns e Como Evitá-los
Erros simples podem levar ao indeferimento de um habeas corpus, mesmo em casos de prisão ilegal. Neste artigo, você vai entender quais são os equívocos
Advogado Criminalista, Presidente do Tribunal do Juri, Coordenador do Curso de direito da FTC, Palestrante, Professor de Direito Penal, 4 livros publicados.
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O STF reconheceu a possibilidade de apreensão da CNH e do passaporte de devedores como medida coercitiva para forçar o pagamento de dívidas, desde que
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