Atualização de Bens Imóveis: Oportunidade ou Armadilha?
Com a regulamentação da Lei 14.973/2024 pela Instrução Normativa nº 2.222, publicada em 20 de setembro de 2024, surge a possibilidade de atualizar o valor
Especialista em Direito tributário. Pós-graduado em Contratos Empresariais pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub). Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub).
Com a regulamentação da Lei 14.973/2024 pela Instrução Normativa nº 2.222, publicada em 20 de setembro de 2024, surge a possibilidade de atualizar o valor
O recente julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre antecipações
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) está previsto no art. 156, II, da Constituição Federal e possui competência municipal. É regido pelos