O sistema penal brasileiro tem apresentado uma tendência expansionista na tipificação de condutas penais, observando-se um movimento legislativo que privilegia a criminalização como resposta primária a problemas sociais. Esta orientação político-criminal confronta princípios basilares do Direito Penal moderno, como a intervenção mínima e a ultima ratio do direito penal.
A análise dos impactos sistêmicos desta política criminal brasileira revela consequências alarmantes para o sistema penitenciário nacional e para o tecido social. O encarceramento por infrações penais de menor potencial ofensivo tem contribuído significativamente para a superlotação carcerária, com dados do DEPEN indicando que aproximadamente 30% da população carcerária está detida por crimes não violentos. Este cenário do sistema prisional gera um custo médio mensal de R$ 2.500 por detento aos cofres públicos, além de comprometer severamente as condições de detenção e as perspectivas de ressocialização dos apenados.
O impacto social desta criminalização manifesta-se de forma ainda mais perversa através do efeito estigmatizante que produz no sistema de justiça criminal. O registro criminal, mesmo por infrações penais menores, cria barreiras significativas no mercado de trabalho formal, onde cerca de 70% dos empregadores realizam consultas de antecedentes criminais, frequentemente forçando os indivíduos a permanecerem na informalidade ou a reincidirem em práticas criminosas mais graves.
Diante deste cenário do direito penal brasileiro, as medidas alternativas à criminalização apresentam-se como caminhos mais promissores. As sanções administrativas demonstram maior eficiência quando implementadas de forma adequada, incluindo multas proporcionais à capacidade econômica do infrator, prestação de serviços à comunidade com foco restaurativo, e participação obrigatória em programas educacionais de ressocialização.
A suspensão temporária de licenças ou autorizações também se mostra uma ferramenta eficaz na política criminal. Paralelamente, a implementação de programas preventivos têm demonstrado resultados positivos a longo prazo, com iniciativas como capacitação profissional e empreendedorismo para vendedores ambulantes, projetos de arte urbana regulamentada, programas de redução de danos para usuários de substâncias psicoativas e mediação comunitária de conflitos.
No âmbito das reformas necessárias do sistema penal, destacam-se tanto as mudanças legislativas quanto as institucionais. No campo legislativo, é urgente a revisão do artigo 28 da Lei de Drogas, priorizando uma abordagem focada no tratamento e não na punição penal. A ampliação das hipóteses de transação penal e suspensão condicional do processo, junto ao fortalecimento dos mecanismos de extinção da punibilidade mediante reparação do dano, apresentam-se como medidas fundamentais para a modernização do direito penal.
A criação de um sistema gradual de sanções administrativas que preceda a intervenção penal também se mostra necessária. No plano institucional, medidas prioritárias incluem a expansão dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos com competência criminal, a implementação de programas de ressocialização pós-cumprimento de pena, o estabelecimento de parcerias público-privadas para programas de primeiro emprego destinados a egressos do sistema prisional, e o fortalecimento das Defensorias Públicas no acompanhamento preventivo de populações vulneráveis.
A criminalização excessiva de condutas de menor potencial ofensivo revela-se contraproducente tanto do ponto de vista jurídico-penal quanto social. É imperativa uma reforma do sistema de justiça criminal que privilegie abordagens mais eficientes e humanizadas, alinhadas aos princípios constitucionais e aos direitos fundamentais.
Esta análise evidencia a necessidade de uma reflexão profunda sobre o papel do Direito Penal na sociedade contemporânea, bem como a urgência de implementação de alternativas mais eficazes para a resolução de conflitos sociais no âmbito da política criminal brasileira.
Confira sobre esse tema no vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=nfIZ84W-sXU
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Advogado Criminalista, Presidente do Tribunal do Juri, Coordenador do Curso de direito da FTC, Palestrante, Professor de Direito Penal, 4 livros publicados.
