Aula 11: Resposta à Acusação (Art. 396-A, CPP): Teses de absolvição sumária e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP – Art. 28-A, CPP). - Edudireito Aula 11: Resposta à Acusação (Art. 396-A, CPP): Teses de absolvição sumária e Acordo de Não Persecução Penal (ANPP – Art. 28-A, CPP). - Edudireito