O direito adquirido é aquele que, uma vez conquistado pelo cidadão, não pode mais ser retirado, mesmo que a legislação seja alterada posteriormente. Esse conceito protege os indivíduos de mudanças retroativas na lei que possam afetar direitos já consolidados.
Exemplo prático
Se uma pessoa se aposentou seguindo as regras vigentes na época, sua aposentadoria não pode ser modificada por uma nova legislação. O direito adquirido garante que essa pessoa continue recebendo o benefício conforme as normas anteriores.
Importância na prática jurídica
Esse princípio assegura que direitos não sejam afetados por mudanças legislativas repentinas, garantindo previsibilidade e segurança para os cidadãos.
O ato jurídico perfeito é aquele que foi realizado de acordo com a legislação vigente na época e, uma vez concluído, não pode ser alterado por uma nova lei.
Exemplo prático
Imagine a compra e venda de um imóvel. Depois que a transação é registrada no cartório, ela se torna um ato jurídico perfeito. Mesmo que a legislação mude posteriormente, a aquisição não pode ser desfeita.
Relevância para o Direito Civil e Contratual
O ato jurídico perfeito impede que mudanças legais prejudiquem transações já realizadas, trazendo estabilidade e previsibilidade para relações jurídicas e contratuais.
A coisa julgada é o efeito de uma decisão judicial definitiva que não pode mais ser alterada. Ou seja, depois que uma ação judicial é decidida de forma final, essa decisão se torna imutável.
Exemplo prático
Se um juiz decide, de forma definitiva, sobre um caso e esgotam-se todas as possibilidades de recurso, essa decisão se torna coisa julgada. Nenhuma das partes poderá reabrir o caso com base nos mesmos fundamentos.
Importância para a segurança jurídica
Esse princípio impede que litígios sejam reabertos indefinidamente, garantindo que as decisões judiciais sejam respeitadas e cumpridas.
Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada são institutos essenciais para a estabilidade e a segurança jurídica. Eles protegem direitos conquistados, asseguram a validade de atos realizados sob legislação vigente e garantem que decisões judiciais sejam definitivas. Entender esses conceitos é fundamental para advogados, operadores do Direito e todos que desejam segurança nas relações jurídicas.
Confira sobre esse tema também no vídeo: https://youtu.be/1TOPrj005Tk
Não deixe de se inscrever no nosso canal no YouTube e ativar o sininho de notificações, lá você fica por dentro de assuntos como este e muitos outros, sempre com uma abordagem direta e objetiva para te ajudar a fixar o conteúdo!
Advogado Criminalista, Presidente do Tribunal do Juri, Coordenador do Curso de direito da FTC, Palestrante, Professor de Direito Penal, 4 livros publicados.
