A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, já aprovada pelo Senado, tem como objetivo restringir decisões monocráticas de tribunais superiores, incluindo o STF e o STJ. Essa proposta impede que decisões individuais suspendam leis ou atos normativos com efeito geral e proíbe a suspensão de atos do Presidente da República ou de líderes do Congresso. Além disso, a PEC visa fortalecer a colegialidade nas decisões, aumentando a participação coletiva e garantindo maior debate e transparência nas deliberações dos tribunais.
A PEC 28/2024 busca conferir ao Congresso Nacional a capacidade de revogar decisões do STF que sejam consideradas excessivas ou que criem novas normas de maneira inadequada. A anulação de tais decisões poderá ocorrer com o voto de dois terços dos parlamentares e terá validade por dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos e revisão pelo STF. Esta iniciativa pretende aumentar a responsabilidade da Suprema Corte em suas decisões, promovendo um Judiciário mais alinhado às expectativas democráticas da sociedade.
O PL 4754/16 define crimes de responsabilidade para os ministros do STF, incluindo abuso de poder, emissão de decisões quando impedidos e divulgação de opiniões sobre processos em andamento. Complementando essa proposta, o PL 658/2022 proíbe ministros de se manifestarem publicamente sobre julgamentos em curso ou criticarem outros poderes, reforçando a importância da imparcialidade e ética na atuação judicial. Essas medidas visam criar padrões mais elevados de conduta entre os ministros e garantir a integridade do sistema judiciário.
As propostas em discussão ganharam relevância após decisões recentes do ministro do STF, Flávio Dino, que levantaram questões sobre transparência e controle de emendas parlamentares. A análise dessas medidas reflete um momento crucial para a estrutura do Judiciário e a relação entre os poderes no Brasil, com potencial para repercussões significativas na governança e na proteção das prerrogativas constitucionais do Legislativo e do Judiciário.
A votação dessas propostas poderá moldar o futuro do equilíbrio institucional entre os poderes, estabelecendo novos parâmetros para a atuação do STF e sua relação com outras instituições democráticas. A CCJ se posiciona, assim, como um espaço fundamental para redefinir os limites do Judiciário, equilibrando a necessidade de controle com a preservação da autonomia e independência dos magistrados, em um esforço para fortalecer o Estado de Direito no Brasil.
Advogado Criminalista, Presidente do Tribunal do Juri, Coordenador do Curso de direito da FTC, Palestrante, Professor de Direito Penal, 4 livros publicados.
